Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC648143

notificar erro

Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa, causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei:

(a)

A suspensão nunca poderá ser convertida em multa, devendo o servidor obrigatoriamente afastar-se do serviço.

(b)

A advertência deverá ser aplicada verbalmente, sem registro na ficha funcional.

(c)

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.

(d)

O prazo prescricional para faltas puníveis com demissão é de apenas 1 ano.