Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC648146

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A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:

(a)

A concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais é um ato discricionário.

(b)

A nomeação de um Ministro de Estado é um ato vinculado, pois a lei define quem deve ser escolhido.

(c)

No ato discricionário, a Administração exerce juízo de conveniência e oportunidade, enquanto no vinculado a lei preestabelece um único comportamento possível.

(d)

O Poder Judiciário pode revogar atos discricionários por considerá-los inoportunos.