Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar:

(a)

Atos vinculados podem ser revogados livremente pela Administração.

(b)

A revogação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da criação do ato.

(c)

Somente a própria Administração que editou o ato pode revogá-lo, por razões de mérito (conveniência e oportunidade).

(d)

O Poder Judiciário tem competência para revogar atos administrativos de outros poderes quando houver clamor popular.