Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC648148

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Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:

(a)

São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.

(b)

São acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.

(c)

Não admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.

(d)

Podem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.