Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC648204

notificar erro

Um gestor público autoriza a dispensa de licitação fora das hipóteses legais por erro de interpretação jurídica, mas os preços contratados estavam abaixo do mercado. Após a reforma da LIA em 2021, sobre este fato, assinale a correta:

(a)

Não há improbidade administrativa por prejuízo ao erário, pois a nova lei exige a comprovação de perda patrimonial efetiva e a presença de dolo específico.

(b)

Há improbidade administrativa na modalidade culposa, dada a imprudência na dispensa da licitação.

(c)

O dano ao erário é considerado in re ipsa (presumido) em qualquer hipótese de dispensa indevida de licitação.

(d)

O gestor deve ser punido por enriquecimento ilícito de terceiros, independentemente de dolo.