Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC648205

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A Constituição Federal de 1988 estabelece o regime de responsabilidade civil. No caso de um dano causado por um contador do TJ no exercício de suas funções, sobre sua responsabilidade pessoal perante o Estado, é correto afirmar:

(a)

O servidor responde objetivamente perante o Estado, independentemente de dolo ou culpa.

(b)

A responsabilidade do servidor é subsidiária, só podendo ser cobrado se o Estado for insolvente.

(c)

O servidor não pode ser acionado diretamente pelo terceiro prejudicado, mas sua responsabilidade perante o Estado é de natureza objetiva.

(d)

O servidor responde perante o Estado em ação de regresso, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva, dependendo da prova de dolo ou culpa.

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