Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC648220

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O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:

(a)

A transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.

(b)

A União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela.

(c)

É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.

(d)

O município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.