A Lei Federal nº 14.751/2023, ao dispor sobre a organização das Polícias Militares, estabelece que a hierarquia e a disciplina são a base da instituição policial militar, sendo a missão primordial das Polícias Militares a preservação da ordem pública e a polícia ostensiva, competindo-lhes, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de ações de inteligência e a repressão qualificada de infrações penais.