Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município

FC648249

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A autonomia municipal é um dos pilares do Estado Federal brasileiro, conforme estabelecido na Constituição. No contexto de Saquarema, a Lei Orgânica do Município detalha como essa autonomia se manifesta, especialmente no que tange aos poderes locais, símbolos e à organização administrativa e competências.

(a)

A Lei Orgânica de Saquarema estabelece que a autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do governo estadual para a criação de leis complementares.

(b)

Os símbolos municipais de Saquarema, conforme sua Lei Orgânica, incluem a bandeira, o brasão e o hino, que devem ser respeitados por todos os cidadãos e órgãos públicos.

(c)

A divisão administrativa do município é definida exclusivamente pelo governo do estado, cabendo ao município apenas a gestão dos distritos.

(d)

As competências municipais, segundo a Lei Orgânica, são apenas as privativas, sendo vedada a atuação em matérias de competência comum ou suplementar.

(e)

A Lei Orgânica de Saquarema veda ao município a criação de impostos próprios, devendo repassar toda a arrecadação para o governo federal.