A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, trouxe inovações significativas para a proteção de crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais. Uma das medidas estabelecidas pela legislação é a responsabilidade dos entes federativos na implementação de ações preventivas e de combate à violência. Nesse contexto, a lei determina que o Poder Executivo municipal, em cooperação com outros entes, deve desenvolver protocolos específicos para garantir a segurança no ambiente escolar.