Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município

FC648255

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A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, trouxe importantes atualizações no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes em ambientes educacionais, com foco na prevenção e combate à violência. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das medidas estabelecidas.

(a)

A lei determina que a responsabilidade pela implementação de medidas de prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais é exclusivamente da União, sem envolvimento dos municípios.

(b)

As medidas de proteção previstas na legislação aplicam-se apenas a estabelecimentos educacionais públicos, excluindo os privados.

(c)

A legislação estabelece a obrigatoriedade de capacitação continuada do corpo docente e a informação da comunidade escolar sobre medidas de proteção contra a violência.

(d)

A lei define que a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes deve ser implementada apenas por meio de campanhas de conscientização, sem a necessidade de atendimento integral às vítimas.

(e)

A alteração no Código Penal prevê aumento de pena para homicídio qualificado apenas quando o crime ocorre em instituições de saúde, não em escolas.