Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município

FC648268

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A Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, estabeleceu medidas de proteção a crianças e adolescentes, com impacto direto em estabelecimentos educacionais. A legislação visa combater a violência e garantir um ambiente mais seguro. Sobre a responsabilidade pela implementação dessas medidas em estabelecimentos educacionais, a lei determina que:

(a)

A responsabilidade pela implementação das medidas recai exclusivamente sobre o governo federal, por meio do Ministério da Educação.

(b)

Os Estados e o Distrito Federal são os únicos responsáveis pela criação e execução dos protocolos de segurança e prevenção à violência nas escolas.

(c)

O Poder Executivo municipal e do Distrito Federal deve implementar as medidas de prevenção e combate à violência, em cooperação federativa com Estados e União.

(d)

A iniciativa privada, por meio de contratos de concessão, é a principal responsável pela aplicação das medidas de proteção em escolas públicas e privadas.

(e)

A segurança nas escolas é de responsabilidade exclusiva das polícias militares e civis, sem envolvimento direto dos poderes executivos municipais.