A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, trouxe importantes alterações no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Uma das principais medidas é a criminalização de condutas específicas e o estabelecimento de políticas de prevenção à violência em ambientes educacionais. Considerando o escopo desta legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus objetivos centrais.