Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Saquarema (RJ) está revisando a Lei Orgânica do município para entender os princípios que regem a administração local, especialmente no que tange à autonomia, aos poderes e às competências municipais. Ele precisa consolidar o conhecimento sobre as atribuições do município e as vedações impostas pela legislação.

(a)

A autonomia municipal em Saquarema é limitada pela subordinação direta ao Governo do Estado em questões de planejamento urbano e fiscalização ambiental, e as competências privativas se restringem à manutenção de escolas de ensino fundamental.

(b)

A Lei Orgânica de Saquarema estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, com símbolos próprios como a bandeira, o brasão e o hino, e suas competências incluem a organização do transporte público e a criação de programas de saúde.

(c)

As competências comuns entre o município e a União, conforme a Lei Orgânica, abrangem a legislação sobre direito do trabalho e a organização do sistema judiciário estadual.

(d)

A Lei Orgânica veda ao município a criação de sua própria guarda municipal, pois essa atribuição é exclusiva do governo estadual, e também proíbe a participação em consórcios intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos.

(e)

A divisão administrativa do município de Saquarema é rigidamente centralizada na sede, não havendo previsão de distritos ou outros núcleos populacionais com autonomia administrativa.