Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município

FC648280

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Um servidor público recém-empossado no município de Saquarema (RJ) busca compreender as competências e responsabilidades do Prefeito Municipal, conforme a legislação vigente. Ele precisa entender quais atos são de iniciativa privativa do chefe do executivo e quais proibições recaem sobre o cargo para garantir o cumprimento da lei.

(a)

A iniciativa de leis que tratem sobre a organização administrativa do Poder Executivo, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, e a fixação e alteração de remuneração dos servidores são de competência privativa do Prefeito.

(b)

O Prefeito Municipal pode se licenciar para tratar de interesses particulares por período superior a 120 dias, desde que haja aprovação da Câmara Municipal, sem necessidade de justificar o motivo.

(c)

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ocorrer perante o Presidente da Câmara Municipal, em sessão solene, dentro do prazo legal, sob pena de perda do cargo.

(d)

O julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Prefeito é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, sem qualquer participação do Poder Legislativo municipal.

(e)

O Prefeito pode aceitar cargo ou função pública em outro ente da federação durante o seu mandato, desde que não haja prejuízo às suas atribuições municipais.