Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município

FC648289

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O Prefeito Municipal de Saquarema detém um rol de competências e responsabilidades que regem sua atuação na administração do município. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem limites e atribuições para o cargo. Diante disso, analise as afirmações sobre as competências e a atuação do Prefeito.

(a)

O Prefeito possui competência exclusiva para iniciar o processo de cassação de mandatos de vereadores, sem a necessidade de aprovação judicial.

(b)

Entre as competências privativas do Prefeito está a sanção ou veto de leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como a representação do município em juízo e fora dele.

(c)

O Prefeito não pode se licenciar do cargo por motivo de doença, devendo permanecer em exercício mesmo em casos de incapacidade temporária.

(d)

As leis de iniciativa do Prefeito tratam exclusivamente de assuntos administrativos internos, não podendo versar sobre organização do funcionalismo ou criação de cargos.

(e)

O julgamento de crimes e infrações cometidos pelo Prefeito é de competência exclusiva da Câmara Municipal, que atua como instância única de julgamento.