Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município

FC648291

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A Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, trouxe importantes atualizações no que tange à proteção de crianças e adolescentes, especialmente no ambiente escolar. Considerando as disposições desta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das medidas estabelecidas para a prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais.

(a)

A lei determina que a responsabilidade pela implementação das medidas de prevenção e combate à violência recai exclusivamente sobre os Estados, com a União oferecendo suporte financeiro pontual.

(b)

As medidas de proteção aplicam-se apenas a estabelecimentos de ensino públicos, excluindo as instituições privadas, que possuem autonomia para definir seus próprios protocolos.

(c)

É prevista a capacitação continuada do corpo docente e a informação da comunidade escolar e vizinhança sobre as medidas de proteção, visando uma abordagem integrada e preventiva.

(d)

A lei foca unicamente na criminalização do cyberbullying, sem abordar outras formas de violência como o bullying tradicional ou a violência sexual no ambiente escolar.

(e)

A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual (PNPCAS) é detalhada em um plano estadual, com reavaliações a cada dois anos e foco exclusivo na punição dos agressores.