A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, trouxe importantes atualizações no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Uma das medidas centrais dessa legislação é a instituição de políticas de prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais. Considerando o escopo da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das responsabilidades atribuídas ao Poder Executivo municipal.