A estrutura administrativa de Saquarema (RJ) é composta por dois poderes distintos, a Câmara Municipal e a Prefeitura, cada um com suas atribuições e competências. A dinâmica entre esses órgãos é fundamental para o funcionamento do município. Considerando a organização dos poderes em Saquarema, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição típica do Poder Executivo Municipal.