Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município

FC648310

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Um profissional da educação em Saquarema (RJ) está buscando se atualizar sobre as novas legislações que visam garantir um ambiente escolar mais seguro e proteger crianças e adolescentes. Ele se interessa particularmente pelas medidas de prevenção e combate à violência, incluindo o bullying e o cyberbullying, e pela responsabilidade dos municípios nesse contexto.

(a)

A Lei nº 14.811/2024, ao criminalizar o bullying, transfere toda a responsabilidade de prevenção e combate à violência para o governo federal, isentando os municípios de qualquer participação.

(b)

A nova legislação foca exclusivamente em punições severas para os agressores, sem prever medidas de prevenção ou capacitação para o corpo docente e a comunidade escolar.

(c)

A Lei nº 14.811/2024 estabelece que o Poder Executivo municipal deve implementar medidas de prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais, em cooperação com outros entes federativos, e prevê protocolos de proteção específicos.

(d)

Esta lei apenas atualiza o Código Penal para crimes de agressão física, sem abordar especificamente o bullying ou o cyberbullying, ou a proteção de crianças e adolescentes em ambientes educacionais.

(e)

A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual, embora importante, não se conecta com as medidas de proteção em estabelecimentos educacionais previstas na Lei nº 14.811/2024.