Questões de Concurso

Um novo servidor da prefeitura de Saquarema (RJ) está sendo apresentado à Lei Orgânica do Município e precisa entender os princípios que regem a atuação do ente municipal. Ele foca em como o município se organiza em termos de poderes, como exerce suas atribuições e quais atos lhe são vedados para garantir a legalidade e a eficiência administrativa.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o Município de Saquarema possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo vedado ao prefeito legislar sobre quaisquer matérias, reservadas exclusivamente à Câmara.

(b)

A autonomia municipal se manifesta na capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. As competências municipais são divididas em privativas, comuns e suplementares, e a Lei Orgânica lista as vedações para garantir o devido processo legal.

(c)

A Lei Orgânica de Saquarema confere ao Poder Executivo a competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, e veda ao Município a criação de impostos sobre propriedade.

(d)

O Município de Saquarema, segundo sua Lei Orgânica, não possui autonomia para criar seus símbolos, devendo adotar os símbolos nacionais. As competências são apenas suplementares, e não há vedações específicas.

(e)

A divisão administrativa do Município de Saquarema é feita exclusivamente por distritos judiciários. A Lei Orgânica veda ao Município a celebração de convênios com a União e o Estado.