Questões de Concurso

A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, trouxe inovações significativas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes educacionais. Uma das suas disposições estabelece que o Poder Executivo municipal, em cooperação federativa, deve implementar medidas de prevenção e combate à violência. Considerando o escopo desta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das suas atribuições em relação aos estabelecimentos educacionais.

(a)

A lei determina que a responsabilidade pela criação de protocolos de proteção e capacitação continuada do corpo docente recai exclusivamente sobre os Estados e a União, sem envolvimento direto do município.

(b)

As medidas de proteção previstas na lei aplicam-se apenas a estabelecimentos de ensino público, excluindo os privados, e focam primordialmente em punições criminais.

(c)

O Poder Executivo municipal tem a responsabilidade de implementar medidas de prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais, em cooperação com outros entes federativos, e deve desenvolver protocolos específicos em conjunto com órgãos de segurança e saúde.

(d)

A lei estabelece que a capacitação continuada do corpo docente é uma medida opcional para os municípios, dependendo da disponibilidade orçamentária de cada ente.

(e)

A proteção a crianças e adolescentes em ambientes educacionais, conforme a Lei nº 14.811/2024, abrange apenas o bullying, não incluindo outras formas de violência como a sexual.