Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município

FC648317

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A estrutura administrativa de um município é composta por diversos órgãos, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Em Saquarema (RJ), a Câmara Municipal desempenha um papel crucial na fiscalização e na proposição de leis. Sobre as funções e competências da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Câmara Municipal possui competência exclusiva para iniciar o processo de impeachment do Prefeito, sem a necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário.

(b)

As sessões extraordinárias da Câmara Municipal podem ocorrer a qualquer momento, independentemente de convocação formal, e suas deliberações têm validade retroativa.

(c)

As comissões permanentes da Câmara Municipal são formadas por vereadores e têm a função de analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, além de fiscalizar atos do Poder Executivo.

(d)

O mandato de um vereador é de 5 anos, e a legislatura é o período em que o vereador exerce suas funções, podendo ser interrompida a qualquer momento por decisão da maioria simples.

(e)

A Câmara Municipal de Saquarema tem como principal função a execução direta das políticas públicas municipais, auxiliando o Prefeito na gestão administrativa.