Um gestor educacional de um município do Piauí está revisando a legislação que rege a educação básica em sua rede de ensino. Ele precisa garantir que as práticas administrativas estejam alinhadas com os princípios da transparência e do acesso à informação, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando as disposições legais sobre a gestão das redes de ensino, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das obrigações dos entes federativos.