Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC648445

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Em uma situação hipotética, um indivíduo, menor de 18 anos, pratica um ato que, se cometido por um maior, seria considerado crime. Posteriormente, após completar a maioridade penal, o resultado danoso decorrente dessa conduta se concretiza. Diante desse cenário, é fundamental analisar qual lei será aplicada ao caso.

(a)

O Código Penal Brasileiro aplica a lei vigente no momento da consumação do crime, mesmo que o agente fosse inimputável na época da ação.

(b)

Para fins de imputabilidade penal, considera-se a lei vigente no momento da ação ou omissão, sendo que, se o agente era menor de 18 anos na época, responderá por ato infracional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(c)

A lei penal brasileira, em casos de maioridade penal superveniente, aplica a lei vigente no momento do resultado, garantindo a punição do agente.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica integralmente, mesmo após o agente completar 18 anos, desde que o resultado do ato infracional ocorra após a maioridade.