Questões de Concurso

Um indivíduo foi acusado de cometer um crime de menor potencial ofensivo, mas não possuía antecedentes criminais. O Ministério Público, ao analisar o caso, propôs um acordo para suspender o processo, mediante o cumprimento de certas condições pelo acusado. Essa proposta visa evitar a necessidade de um julgamento formal e a aplicação de pena, desde que as condições sejam cumpridas.

(a)

O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma faculdade exclusiva do juiz, que pode propô-lo de ofício a qualquer momento do processo.

(b)

Para a celebração do ANPP, é indispensável a concordância do investigado e de seu defensor, sendo vedada sua propositura em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

(c)

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado implica a extinção da punibilidade, caso as condições impostas sejam de natureza pecuniária.

(d)

A celebração do ANPP é condicionada à confissão circunstanciada da prática de fato delituoso, sendo possível sua propositura mesmo em casos de reincidência específica.

(e)

Uma vez homologado o acordo, o ANPP não poderá ser revisto, ainda que comprovada a prática de nova infração penal pelo investigado durante o período de cumprimento.