Questões de Concurso

Um prefeito de uma cidade do interior de Minas Gerais, ao sancionar uma lei que concede isenção de impostos a uma empresa que prometeu gerar empregos, foi alertado por seu assessor jurídico sobre a necessidade de observar os princípios que regem a Administração Pública. O assessor ressaltou que a atuação administrativa deve ser pautada por diretrizes claras para garantir a lisura e a eficiência na gestão dos recursos públicos e no atendimento ao interesse coletivo, evitando favorecimentos indevidos.

(a)

A necessidade de a lei sancionada respeitar o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, e o princípio da impessoalidade, que veda qualquer tipo de promoção pessoal ou tratamento privilegiado.

(b)

A observância do princípio da moralidade administrativa, que exige que a atuação do gestor público seja pautada pela ética e pela probidade, e o princípio da eficiência, que impõe a busca por melhores resultados com o menor custo possível.

(c)

A aplicação do princípio da publicidade, que garante a transparência dos atos administrativos, e o princípio da supremacia do interesse público, que assegura que as decisões administrativas devem priorizar o bem comum sobre os interesses particulares.

(d)

A conformidade da lei com o princípio da razoabilidade, que exige que as decisões administrativas sejam adequadas e proporcionais aos fins que se destinam, e o princípio da motivação, que impõe a exposição dos motivos que levaram à tomada de decisão.

(e)

A observância de todos os princípios mencionados, pois a atuação administrativa deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e motivação, de forma a garantir o interesse público.