Em uma análise sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, é fundamental considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este diploma legal estabelece um conjunto de direitos e deveres para assegurar o desenvolvimento integral dos jovens. Em relação ao direito à liberdade, à convivência familiar e comunitária e à proteção, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um aspecto previsto no ECA?