Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC648871

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Sobre a instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

Quando declarada a revelia nos autos do processo, reduzida a termo ou não, será devolvido o prazo para a defesa.

(b)

É facultado ao acusado assistir a inquirição do denunciante sem quaisquer manifestações, podendo ser representado por procurador durante a oitiva.

(c)

Será facultado ao acusado arrolar até 3 (três) testemunhas.

(d)

Comparecendo o acusado, será interrogado e, em seguida, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, com requerimento obrigatório de produção de provas.