Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

(a)

a revisão ocorrerá em apartado do processo originário.

(b)

o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

(c)

na revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

(d)

no processo revisional, o ônus da prova cabe ao poder municipal.