Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Das Disposições Penais, tem-se, pena de detenção de
