Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de ________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.