Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Agente de Defesa Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Agente de Defesa Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC648906

notificar erro

Sobre instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

(a)

autuada a portaria e demais peças pré-existentes, o presidente designará dia e hora para audiência de instrução e determinará a citação do acusado.

(b)

não sendo encontrado o acusado na repartição, será citado por via de edital, publicado em local público, juntando-se ao processo o comprovante de publicação.

(c)

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da data da portaria que determinar a instauração, e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do acusado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

(d)

caso haja denunciante, este deverá prestar declarações imediatamente, sendo notificado para tal fim.