Questões de Concurso

Câmara de Santos - SP

Concurso: Câmara de Santos - SP
Cargo: Analista de Recursos Humanos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Analista de Recursos Humanos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC649010

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Acerca da Organização da Administração, disposta na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

(b)

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito.

(c)

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

(d)

Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.