Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos insatisfeitos com a gestão de um parque municipal decide ingressar com uma ação para questionar a legalidade de um ato administrativo que permitiu a construção de um empreendimento imobiliário em área adjacente ao parque. Eles buscam a proteção de um direito coletivo difuso relacionado ao meio ambiente e ao patrimônio público.

(a)

A ação cabível para a defesa de direitos difusos e coletivos, como o meio ambiente, é o Habeas Corpus, pois visa proteger a liberdade de ir e vir.

(b)

O Mandado de Injunção seria o instrumento adequado, pois visa suprir a falta de uma norma regulamentadora que impeça o exercício dos direitos constitucionais.

(c)

A Ação Popular é o remédio constitucional apropriado para anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, podendo ser proposta por qualquer cidadão.

(d)

O Habeas Data seria a via judicial correta, pois permite ao cidadão ter acesso a informações relativas a si, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

(e)

A Ação Civil Pública, por ser mais abrangente, é a única via possível para a defesa de direitos ambientais, não sendo cabível a Ação Popular.