Questões de Concurso

Câmara de Santos - SP

Concurso: Câmara de Santos - SP
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC649169

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Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

(a)

o território dos municípios poderá ser dividido em subdistritos, mediante lei municipal, atendidos os requisitos previstos em lei ordinária, garantida a participação popular.

(b)

os municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

(c)

a classificação de municípios turísticos, assim considerados as estâncias e os municípios de interesse turístico, far-se-á por lei municipal e não dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.

(d)

os municípios deverão, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei estadual.