Questões de Concurso

Câmara de Santos - SP

Concurso: Câmara de Santos - SP
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC649293

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Sobre os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

(a)

não poderão diligenciar junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.

(b)

serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

(c)

gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município e no exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e as áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.

(d)

é compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.