Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649397

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O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

O poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.

(b)

É possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.

(c)

É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.

(d)

Somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.