Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649398

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No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica uma matéria vedada:

(a)

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(b)

A prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.

(c)

A homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.

(d)

Atos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.