Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649401

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A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva um ato discricionário:

(a)

O ato torna-se insindicável pelo Poder Judiciário por se tratar de mérito administrativo.

(b)

A motivação é considerada apenas um elemento acessório, não afetando a validade se o resultado for lícito.

(c)

O ato será nulo se ficar comprovado que os motivos enunciados são inexistentes ou juridicamente inadequados.

(d)

A nulidade só ocorrerá se a motivação for obrigatória por lei específica.