Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649403

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No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:

(a)

Do pregoeiro ou da comissão de contratação que conduziu o certame.

(b)

Do Tribunal de Contas da União, em sede de fiscalização externa.

(c)

Do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, sendo precedida de processo administrativo.

(d)

Do órgão de assessoria jurídica da entidade promotora da licitação.

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