Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649404

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Questão Anulada

Licitações (atestado de capacidade técnica) Nas licitações para obras e serviços de engenharia, a prova de capacidade técnico-profissional deve ser realizada mediante certidões de acervo técnico (CAT) emitidas pelo conselho profissional competente. Segundo a legislação vigente:

(a)

É vedada a exigência de quantidades mínimas ou de prazos máximos em atestados de capacidade técnico-profissional.

(b)

Os atestados devem obrigatoriamente comprovar que o licitante executou obra de valor idêntico ao licitado.

(c)

A capacidade técnica deve ser comprovada exclusivamente por meio de declaração assinada pelo representante legal.

(d)

É permitida a exigência de experiência anterior em obras realizadas no mesmo estado da federação do órgão licitante.