Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649406

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Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:

(a)

Total autonomia do concessionário para fixar o preço do serviço sem intervenção estatal.

(b)

Aplicação exclusiva das normas de direito privado, em respeito à livre iniciativa.

(c)

Mutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.

(d)

Inexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários.