Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: AL - Professor/Educação Infantil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

AL - Professor/Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC649422

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Sobre a prestação de serviço extraordinário, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

(a)

somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, autorizadas pelo Secretário Municipal responsável pelo órgão de lotação do servidor, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.

(b)

o servidor poderá ser convocado, em qualquer momento, para jornada de trabalho de até 4 (quatro) horas aos sábados, domingos e feriados.

(c)

a remuneração do adicional será igual a 30% (trinta por cento) da hora normal de trabalho aos sábados, aos domingos e feriados.

(d)

os valores recebidos a título de pagamento pela realização de serviços extraordinários, não incidirão sobre as férias.