Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC649435

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O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar:

(a)

O Poder Judiciário pode anular o ato discricionário se considerar que a escolha do administrador não foi a mais inteligente.

(b)

Cabe ao magistrado substituir a decisão da Administração pela que julgar mais justa no caso concreto.

(c)

O mérito administrativo é totalmente imune ao controle judicial, mesmo em face de princípios como a razoabilidade.

(d)

O Poder Judiciário não pode ingressar no mérito administrativo, mas pode anular o ato se este exorbitar os limites da discricionariedade ou violar a razoabilidade.