Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 144, as diretrizes gerais para a segurança pública no país. Este artigo define os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem e pela proteção dos cidadãos, delineando um sistema de segurança pública que visa garantir a paz social e o exercício dos direitos fundamentais.

(a)

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida privativamente pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares dos Estados, sendo vedada a participação de Guardas Municipais.

(b)

O artigo 144 da Constituição Federal atribui a responsabilidade pela segurança pública exclusivamente à União, por meio das Forças Armadas, em todas as esferas de governo.

(c)

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de órgãos como a Polícia Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares e as Guardas Municipais.

(d)

As Polícias Civis e Militares são as únicas responsáveis pela segurança pública em âmbito estadual, enquanto a União detém a exclusividade na segurança pública federal, sem qualquer atribuição para os municípios.

(e)

O artigo 144 da Constituição Federal prevê que a segurança pública é um direito individual, não havendo dever do Estado em garanti-la, cabendo aos cidadãos a autoproteção.