Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Municipal

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, constituem bens do Município:

(a)

Apenas os bens imóveis pertencentes à administração pública municipal.

(b)

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

(c)

Somente os bens móveis adquiridos mediante licitação.

(d)

Apenas os bens adquiridos por desapropriação.