Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Municipal

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, a função legislativa municipal é exercida:

(a)

Pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

(b)

Pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais.

(c)

Pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.

(d)

Pela Câmara Municipal e pelo Poder Judiciário.