Questões de Concurso

Um município mineiro, visando otimizar a gestão de seus recursos e a prestação de serviços públicos, decide firmar um convênio com uma organização da sociedade civil para a implementação de um programa de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos. A administração municipal busca garantir que a formalização desse acordo esteja em conformidade com os preceitos legais e sujeita a um controle jurídico eficaz. Nesse contexto, quais são os requisitos essenciais para a validade e a fiscalização desse convênio?

(a)

A celebração do convênio exige apenas a manifestação de vontade das partes e a existência de recursos financeiros, sendo o controle jurídico limitado à análise da legalidade formal dos atos.

(b)

É fundamental que o convênio estabeleça claramente o objeto, as obrigações de cada parte, a duração, os recursos financeiros envolvidos e os mecanismos de fiscalização e prestação de contas, submetendo-se o acordo a um controle jurídico que abrange a legalidade, a legitimidade e a conveniência da parceria.

(c)

A validade do convênio depende primordialmente da publicidade do ato de celebração, com controle jurídico focado exclusivamente na transparência, dispensando-se detalhamento das obrigações e da fiscalização.

(d)

O controle jurídico de um convênio se restringe à verificação da capacidade técnica da organização parceira, sem necessidade de detalhar as metas e os resultados esperados no instrumento.

(e)

Convênios com organizações da sociedade civil não se sujeitam a controle jurídico rigoroso, bastando a existência de um termo de cooperação informal para sua validade.