Um servidor público municipal de Sabará, ao analisar um pedido de alvará de construção, deparou-se com uma situação que exigia uma decisão fundamentada e em conformidade com a lei. A aplicação de um ato administrativo, em qualquer esfera do governo, deve seguir preceitos que garantam a legalidade e a justiça. Considerando os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma característica essencial para a validade de tais atos.